Troca do produto defeituoso ou devolução do dinheiro: as defesas da empresa
Escrito em: 02/03/2010 - (Direito do Consumidor)


Tenho exposto neste blog uma série de casos envolvendo o direito de o consumidor trocar o produto ou exigir o dinheiro de volta em caso de defeito de fabricação, o que o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor chama de “vício do produto”. Tenho tentado explicar que em certos casos, mesmo que o defeito só apareça anos depois, o consumidor pode fazer uso dessas duas opções sem sequer se sujeitar ao conserto do produto. São casos de defeitos em produtos essenciais ao consumidor ou defeitos que se reparados acarretarão a desvalorização do bem ou perda da sua qualidade. Quando um defeito assim ocorre, segundo o Código, o poder de optar pelo conserto ou pela troca ou a devolução do dinheiro é do consumidor, não da loja nem da fábrica (CDC, art. 18, §§ 1 e 3). Em tais casos, em pelo menos 90% das vezes, o consumidor processa a loja e a fábrica e sai vitorioso.

No entanto, é preciso que o consumidor compreenda que há limites para esse poder de rescindir o contrato e exigir a troca ou o dinheiro de volta. Contrato é algo sério, tão sério que só pode ser celebrado por pessoas maiores de 18 anos, portando, a regra geral é de que ele nasce para ser cumprido. Quando o Código admite o desfazimento do contrato, ao contrário de enfraquecê-lo, o fortalece. Isso porque, o Código só admite essa rescisão por iniciativa do consumidor, justamente quando a empresa não respeita o contrato, ou seja, quando vende um produto com defeito de fábrica que impede seu funcionamento ou frustra a expectativa do consumidor quanto à qualidade do produto.

Portanto, quando processada pelo consumidor numa ação rescisória com pedido de troca ou de devolução do dinheiro pago, a empresa terá pelo menos duas defesas importantes: a) provar que o defeito não é de fábrica, o que em geral é possível com uma perícia judicial. Por exemplo, se com 2 anos de uso aparece um defeito grave que impossibilita o uso do produto, uma perícia poderá dizer se decorreu do desgaste natural, caso em que o consumidor sairá derrotado no litígio; b) provar que o defeito não é grave o suficiente para comprometer o valor ou a qualidade do produto. Por exemplo, se o único problema do veículo é o ar-condicionado fraco precisando de gás, não será só por isso que o contrato poderá ser desfeito, desde que a concessionária se disponha rapidamente a repará-lo. O mesmo se pode dizer da geladeira que, embora perfeita, veio com uma pequena fissura numa das gavetas, bastando a troca da gaveta pela loja.

Enfim, o direito não admite desfazer um contrato por mero capricho. Para o consumidor obter do juiz a rescisão com devolução do dinheiro ou com a troca do produto defeituoso, por um novo, somente diante de casos em que a empresa não honre sua obrigação de fornecer um produto com a qualidade que se podia esperar e não seja possível repará-lo sem prejuízo da expectativa legítima que o consumidor alimentou e que o levou a realizar o contrato, tornando-se a causa deste acordo.

Veja o caso concreto abaixo, com bom desempenho dos advogados da empresa.

Ana Lúcia, em 24.4.2001, comprou por R$ 28 mil um carro Citroën, Berlingo, 0Km. Em 27.1.2003, já com praticamente 2 anos de uso, tendo 22 mil quilômetros rodados, o ar-condicionado passou a não funcionar bem. A consumidora levou o carro à concessionária que, apesar de atendê-la adequadamente, não solucionou o problema. Ana Lúcia processou a concessionária e a fábrica pedindo a rescisão do contrato com devolução do dinheiro pago e de indenização por dano moral. A concessionária sequer se defendeu. A fábrica contestou e pediu a produção de prova pericial. O perito designado pelo Juiz apresentou laudo atestando que o defeito era elétrico e não era de fabricação, mas sim decorrente do desgaste natural do tempo. Assim, a sentença julgou improcedente o pedido e a Citroën saiu vencedora. A consumidora apelou e a 15ª Câmara Cível do Tribunal do Rio ao julgar o recurso manteve a sentença, baseando-se tanto na perícia como no documento juntado aos autos dando conta que nas duas revisões feitas no veículo Ana Lúcia não apontara o defeito, o que provava que ele não era grave e não impedia o uso do veículo.

Segue o resumo da decisão do Tribunal do Rio.

“CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEFERIDA. As Apelantes relatam a ocorrência de diversos defeitos no veículo adquirido em abril de 2001 e pedem a rescisão do contrato de compra e venda, com devolução do preço, mais verba compensatória. O juiz julgou improcedente porque, em síntese, o problema constatado não impedia a utilização normal do veículo. Embora o veículo estivesse, ainda, em período de garantia estendida, o fato é que não restou configurado que o problema técnico detectado decorreu de vício do produto, pois fosse isto, logo na 1ª revisão teria sido noticiado, o que não ocorreu. Ao que tudo indica, tratou-se de um problema que decorreu do uso regular do carro. Por outro lado, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ...”, o que não ocorreu no caso concreto, pois o problema mecânico não impediu o uso regular do veículo. Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator”
(TJRJ, AC 2009.001.66821, 15ª CC, Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, j. 23.2.2010).